Número de Chamada
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341.1236 B151r DIS
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Autor Principal
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Bahia, Rosa Maria Moraes
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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A responsabilidade do estado por atos omissos previsíveis / Rosa Maria Moraes Bahia ; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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Belém : [s.n.], 2000.
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Descrição Física
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105 f. 30 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito, 2000.
Inclui referências bibliográficas.
Resumo: O presente trabalho tem como escopo estudar a responsabilidade do estado por atos omissos previsíveis, constituído de pesquisa bibliográfica e abordagem crítica do instituto. O trabalho questiona a não-atuação danosa e a falta de prestação de serviços pela Adminstração pública, inclusive sob a forma de falta de fiscalização no âmbito jurídico-administrativo-econômico nacional, face a situações previsíveis e à norma constitucional insculpida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, bem como suas conseqüências de acordo coms os casos concretos traduzidos na jurisprudência. O trabalho está dividido em quadro capítulos, partindo dos fatos e atos jurídico-administrativos contidos no capítulo um, às considerações acerca da evolução da responsabilidade do Estado abordadas no capítulo dois, alcançando a responsabilidade do Estado por atos omissivos previsíveis no capítulo três e o questionamento que visa saber qual a finalidade da distinção entre atos omissivos e comissivos frente a responsabilidade, no capítulo quarto. Está demonstrando que a matéria, apesar de não ser pacífica no mundo jurídico, tende a firmar-se com o progresso sócio-jurídico a fim de alargar o âmbito da responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos prevísiveis, sejam atos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, sem questionar a culpa ou dolo, que constitui influência civilista, na relação entre o Estado, o Administrado, o dano e o respectivo nexo de causalidade.
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Assuntos
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Responsabilidade do Estado
Atos jurídicos
Atos administrativos
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