Número de Chamada
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341.256 L435e DIS
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Autor Principal
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Leal, Pastora do Socorro Teixeira
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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Eficácia vinculante das decisões judiciais no Brasil / Pastora do Socorro Teixeira Leal ; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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Belém, PA : [s.n.], 1998.
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Descrição Física
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164 f. ; 30 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito. 1998
Inclui bibliografias
Resumo: A pesquisa analisa o significado, a extensão e as consequências da eficácia vinculante para o sistema jurídico brasileiro. Estuda a eficácia vinculante em três dimensões: funcional, ideológico-política e sistêmica, propiciando visão geral do tema. Contextualiza a eficácia vinculante no âmbito da atividade jurisdicional e das funções do direito visando aquilatar se a jurisprudência obrigatória as realiza, modifica ou reforça. Examina o papel da interpretação judicial da produção do Direito. Confronta o processo legislativo com o processo jurisdicional de produção do Direito para extrair deste sua tipicidade. Classifica os modelos judiciários de acordo com os tipos de interpretação judicial e seus efeitos. Analisa a responsabilidade judicial em face da jurisprudência obrigatória em sua inter-relação com a crise da atividade jurisdicional - reflexo da crise do Estado. No aspecto sistêmico da jurisprudência obrigatória, coteja a importância da lei e da jurisprudência. no quadro das fontes formais do Direito, ressalta as peculiaridades dos sistemas jurídicos da common law e da civil law e avalia a adequação ou inadequação da jurisprudência vinculante ao sistema jurídico brasileiro, filiado à civil law. Analisa e avalia as consequências da eficácia vinculante no plano constitucional em face dos princípios constitucionais estruturantes do Estado de Direito Democrático e alguns de seus princípios concretizadores: princípio da separação dos poderes, princípios da independência judicial, princípio da legalidade ou reserva legal, princípio do pluralismo político, princípio do acesso à justiça, princípio do devido processo legal e princípio federativo. Descreve as facetas que a jurisprudência pode apresentar: influência persuasiva ou força vinculante, delineadas no contexto histórico e jurídico brasileiro. Discorre sobre as modalidades de vinculação. Discute a problemática dos mecanismos para atualização da jurisprudência vinculante. Faz aporte crítico da vinulação das decisões do judiciário brasileiro, cuja utilidade prática é demonstrar quais as consequências de sua adoção, tendo por parâmetro o sistema jurídico, a Constituição, a tradição jurídica do Brasil e a importância da atividade judicial na construção e manutenção da democratização do Estado.
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Assuntos
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Poder judiciário
Jurisprudência
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