Dados do Acervo - Dissertações

Número de Chamada   
 
314.4622    F866a    DIS   
Autor Principal Freitas, Marlene Rodrigues Medeiros
Entradas Secundárias - Autor Scaff, Fernando Facury orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
Título Principal A ação civil como instrumento de proteção ambiental / Marlene Rodrigues Freitas; orientador, Fernando Facury Scaff
Publicação Belém, PA : [s.n.], 2000.
Descrição Física 143 f.; 30 cm
Notas Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito. 2000
Inclui referências bibliográficas
Resumo:A complexidade das relações que se dão na sociedade massificada do tempo presente faz emergir interesses e direitos que refogem à tradicional classificação entre privados e públicos. Essa dicotomia não é mais capaz de compreender todo o direito. Outros há que afetam pessoas indeterminadas e cujo objeto é de impossível cotização entre os seus titulares. São os chamados interesses difusos, ao lado dos já denominados interesses e direitos coletivos, para os quais o direito processual não detém mecanismos apropriados para garantir-lhes a tutela jurisdicional, posto que, incompatíveis com o regime da titularidade pessoal para o ingresso em juízo. Com a edição da lei nº 7.347/85, o Brasil passou a contar, a exemplo do que já ocorria na Europa, com um instrumento legal de ingresso em juízo para a defesa dos interesses difusos e coletivos, tendo a Carta Constitucional de 1988 atribuído ao Ministério Público a titularidade ativa provilegiada para a defesa da democracia e da sociedade, com poderes de representá-la em quaisquer matérias de seu interesse e em aprticular, para a defesa do meio ambiente. O trabalho destaca a ação civil pública e os demais procedimentos adotados pela lei n.º 7.347/85 como intrumentos eficazes de guarda e proteção do direito ambiental no país.
Assuntos Ação civil pública
Proteção ambiental