Número de Chamada
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314.4622 F866a DIS
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Autor Principal
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Freitas, Marlene Rodrigues Medeiros
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury orientador Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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A ação civil como instrumento de proteção ambiental / Marlene Rodrigues Freitas; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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Belém, PA : [s.n.], 2000.
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Descrição Física
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143 f.; 30 cm
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Notas
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Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito. 2000 Inclui referências bibliográficas Resumo:A complexidade das relações que se dão na sociedade massificada do tempo presente faz emergir interesses e direitos que refogem à tradicional classificação entre privados e públicos. Essa dicotomia não é mais capaz de compreender todo o direito. Outros há que afetam pessoas indeterminadas e cujo objeto é de impossível cotização entre os seus titulares. São os chamados interesses difusos, ao lado dos já denominados interesses e direitos coletivos, para os quais o direito processual não detém mecanismos apropriados para garantir-lhes a tutela jurisdicional, posto que, incompatíveis com o regime da titularidade pessoal para o ingresso em juízo. Com a edição da lei nº 7.347/85, o Brasil passou a contar, a exemplo do que já ocorria na Europa, com um instrumento legal de ingresso em juízo para a defesa dos interesses difusos e coletivos, tendo a Carta Constitucional de 1988 atribuído ao Ministério Público a titularidade ativa provilegiada para a defesa da democracia e da sociedade, com poderes de representá-la em quaisquer matérias de seu interesse e em aprticular, para a defesa do meio ambiente. O trabalho destaca a ação civil pública e os demais procedimentos adotados pela lei n.º 7.347/85 como intrumentos eficazes de guarda e proteção do direito ambiental no país.
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Assuntos
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Ação civil pública Proteção ambiental
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