Número de Chamada
|
341.385 S237t DIS
|
|
Autor Principal
|
Santos, Jair Lima
|
|
Entradas Secundárias - Autor
|
Scaff, Fernando Facury orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
|
|
Título Principal
|
O Tribunal de Contas da União e os controles estatal e social da administração pública / Jair Lima Santos ; orientador, Fernando Facury Scaff
|
|
Publicação
|
Belém : [s.n.], 2002.
|
|
Descrição Física
|
128 f.; 30 cm
|
|
Notas
|
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito, 2002
Inclui bibliografias
Resumo : O presente trabalho versa sobre oo Tribunal de Contas da União e os controles estatais e social da Administração Pública, sendo que a amplitude da abordagem circunscreve-se à esfera Federal. Na Constituição Federal estão elencadas as competências da Corte de Contas, evidenciando seu papel de destaque no tocante à proteção do patrimônio público. Preceitua o artigo 71 da Carta Magna, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU. A análise da inserção do TCU no âmbito dos poderes do Estado conduz ao entendimento de que este exerce tanto funções jurisdicionais quanto funções administrativaas. A efetividade da sua atuação, no que tange ao cumprimento do seu papel fiscalizador, demanda a ampliação de espectro de participação popular no exercício do controle. As estratégias de atuação preventiva, de aproximação com a sociedade e com os gestores públicos e de orientação pedagógica, em prol da justiça social e do controle. As denúncias e representações ao TCU constituem, os liames de integração dos controles estatal e social, pois possibilitam ao cidadão provocar a atuação do controle exercido pelo Tribunal. A participação popular se transformou no referencial tanto para a ampliação das possibilidades de acesso dos setores populares aos processos decisórios que envovlvem a aplicação de recursos públicos, quanto para a garantia da execução eficiente de programas de compensação social, no contexto das políticas de ajuste estrutural e de privatização do patrimônio do Estado. O controle social corresponde ao exercício do direito de fiscalização por intermédio da participação popular. Entretanto, no Brasil, ainda não há relação direta entre os programas e práticas governamentais e a expressão da vontade popular que os legitima. No âmbito da transparência do controle da gestão pública, a criação da homepage das contas públicas pelo TCU exsurge como importante mecanismo de aproximação do controle estatal ao controle social, possibilitando amplo acesso às contas públicas. De igual modo, o uso da Internet na função pública também tem criado possibilidades extraordinárias de ampliar o controle da gestão fiscal por parte da população, facilitando o exercício da accountbility. Em outra vertente, a Lei de Responsabilidade Fiscal inovou o ordenamento jurídico brasileiro e ampliou o leque de competências da Corte Federal de Contas, fortalendo o controle estatal. A função do controle social constitui-se, na atual conjuntura institucional e política do país, em fundamental exercício de democratização da gestão pública, no sentido de derecionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população, de melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços, além de atribuir à população o papel de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A democratização da gestão, pelo exercício do controle social, depende necessariamente da coincidência de duas atitudes: vontade política do Governo e capacidade participativa dos cidadãos.
|
|
Assuntos
|
Brasil. Tribunal de Contas da União
Controle social
Administração pública
|
|