Número de Chamada
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341.65 L796e DIS
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Autor Principal
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Lobato Júnior, Fernando de Jesus de Castro
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Entradas Secundárias - Autor
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Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964-
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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Os efeitos das nulidades no contrato de trabalho / Fernando de Jesus de Castro Lobato Junior ; orientador, José Cláudio Monteiro de Brito Filho.
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Publicação
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Belém : [s.n.], 2002.
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Descrição Física
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127 f. ; 31 cm
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Notas
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Área de Concentração: Instituições Jurídico Políticas
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito, 2002
Inclui bibliografias
Resumo: O presente estudo trata, em síntese, das questões relacionadas aos efeitos da nulidade do ato jurídico no que tange ao contrato de trabalho e tem como objetivo principal indicar casos específicos em que ocorre a nulidade da avença e as conseqüências do reconhecimento de tal nulidade. Perfaz-se necessário o exame não somente das figuras jurídicas que integram o conceito e os elementos do contrato de trabalho, mas, de forma propedêutica, a apreciação das difinições, elementos e premissas que se relacionam aos contratos de natureza civil, possibilitando a fixação de distinções de enfoques e perspectivas. Por fim, restaria insuficiente a dissertação ora em apreço caso não se apreciasse a posição jurisprudencial e doutrinária sobre o tema, tomando-se como ponto de partida a delimitação das correntes em voga, com a finalidade de ratificar ou de identificar premissas e fundamentos diversos. A importância prática do estudo é insofismável, pois relaciona fundamentos jurídicos que podem ser utilizados pelo operador do direito e pelos demais agentes sociais com o fito de sustentar defesas e argumentos capazes de modificar ou fundar opções de aplicação e interpretação do sistema jurídico trabalhista quanto aos efeitos da nulidade no contrato de trabalho.
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Assuntos
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Contrato de trabalho
Polícia militar
Menores - Emprego
Administração pública
Jogo do bicho
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