Dados do Acervo - Dissertações

Número de Chamada   
 
341.65    S246n    DIS   
Autor Principal Sarmento, Léa Helena Pessôa dos Santos
Entradas Secundárias - Autor Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964-
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
Título Principal O Novo contrato de emprego com a administração pública federal : Lei nº 9.962, de 22.2.2000 / Léa Helena Pessôa dos Santos Sarmento ; orientador, José Cláudio Monteiro de Brito Filho.
Publicação Belém : [s.n.], 2002.
Descrição Física 253 f. ; 31 cm
Notas Área de Concentração: Instituições Jurídico Políticas
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito, 2002
Inclui bibliografias
Resumo: O presente trabalho tem como fim analisar o novo contrato de emprego com a administração pública federal, baseado na Lei n.º 9.962, de 22.2.2000. Inicialmente, abordam-se as noções preliminares: os princípios constitucionais da administração pública, o Estado e a administração pública, serviço público, servidores públicos, regimes jurídicos, relação de trabalho e de emprego. Tais noções possibilitam melhor compreensão do tema, prosseguindo a análise mediante breve retrospectiva histórica, sendo possível verificar que a tradição pátria, na maioria das Constituições, admitiu a convivência de mais de um regime jurídico a regular os servidores públicos. Com a promulgação da atual Carta Magna foi imposto o regime jurídico único, estatutário, somente admitindo-se o contrato de emprego no âmbito da administração pública indireta. A Emenda Constitucional n.º 19/1998 veio alterar esse cenário ao extinguir o regime jurídico único no âmbito da administração pública direta. A Lei n.º 9.962/2000 consolidou esse entendimento ao instituir a contratação de empregados celetistas. Por isso, a necessidade de definir a natureza jurídica do regime de emprego, bem como interpretar a referida Lei à luz não somente da Consolidação da Leis do Trabalho, mas também de certos preceitos de direito público, uma vez que o Estado é um dos pólos da relação jurídica de emprego. A análise é prolongada uma vez que se enumeram as vantagens e desvantagens, tanto do regime de emprego, como do estatutário. Posteriormente, interpretam-se os artigos da Lei, com respaldo na Constituição Federal e na Consolidação da Leis do Trabalho. No capítulo seguinte, realiza-se breve enfoque no direito comparado, possibilitando análise de peculiaridades de outros países. Por fim, expõe-se a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgar os litígios decorrentes da relação de emprego com o Estado.
Assuntos Contrato de trabalho
Administração pública
Servidores públicos
Emprego