Número de Chamada
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342.151 L864r DIS
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Autor Principal
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Lopes, Lidiane Moura
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury orientador Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Lidiane Moura Lopes ; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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Belém : s.n., 2003.
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Descrição Física
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160 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de Concentração : Instituições Jurídico-Políticas Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2003 Inclui bibliografias Resumo: Esta dissertação propõe o estudo da Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa, tema dos mais empolgantes por ser polêmica a sua aceitação por parte da doutrina e da jurisprudência. Na introdução, delimitamos os principais assuntos a serem abordados em cada capírulo, da evolução da Responsabilidade Civil do Estado às questões referentes à reparação do dano. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo da evolução histórica da responsabilidade do ente estatal, onde assinalamos o longo caminho percorrido da Teoria da Irresponsabilidade até o desenvolvimento das Teorias Publicistas, notadamente da Teoria Objetiva, com especial relevo para o desenvolvimento da responsabilidade do Estado no Brasil, desde a época em que éramos colônia de Portugal até o estágio atual, com a adoção da Teoria objetiva pelo art. 37, parágrafo 6º da Constituição vigente. No segundo capítulo tratamos especificamente da Responsabilidade Civil do Estado por atos legislativos, fazemos isto comparando as decisões do Conselho de Estado Francês, que tiveram grande importância no reconhecimento de que o Estado deveria ser responsabilizado não apenas pela conduta do executivo, mas de todos os Poderes, incluindo os atos emanados do Judiciário e do Legislativo. Nesta esteira seguimos a evolução da responsabilidade civil do Estado Legislador no Brasil, onde novamente nos deparamos com posições conflitantes, tanto por parte dos doutrinadores, quanto de nossos Tribunais. O capítulo terceiro é dedicado às questões referentes à reparação do dano e suas implicações, como o direito de regresso e a possibilidade de denunciação da lide por parte do Estado. Como fim específico de nosso trabalho abordamos neste último capítulo, a reparação do dano decorrente da inércia do Poder Legislativo, que omitindo-se em realizar de forma plena a vontade do legislador constituinte originário e derivado, acaba por descumprir nossa Carta Maior.
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Assuntos
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Responsabilidade (Direito) Responsabilidade do Estado Danos (Direito) Poder legislativo
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