Número de Chamada
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342.17 B823e 2.ed.
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Autor Principal
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Brasil .
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Título Uniforme/Original
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[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
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Entradas Secundárias - Autor
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Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente (Brasil)
Brasil. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos
Brasil. Lei n. 8.242, de 12 de outubro de 1991
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Título Principal
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) : Lei de criação do Conanda (Lei nº 8.242/1991 : Regimento Interno do Conanda (Resolução nº 77/2002)
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Edição
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2. ed.
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Publicação
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Brasília : Secretaria de Estado dos Direitos Humanos : Conanda, 2002.
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Descrição Física
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162 p. ; 15 cm
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Assuntos
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Menores Estatuto legal, leis, etc. Brasil
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