Número de Chamada
|
341.2 S237i DIS
|
|
Autor Principal
|
Santos, Marília Lourido dos
|
|
Entradas Secundárias - Autor
|
Maués, Antonio Gomes Moreira orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
|
|
Título Principal
|
Interpretação constitucional no controle judicial das políticas públicas / Marília Lourido dos Santos ; orientador, Antonio Gomes Moreira Maués
|
|
Publicação
|
Belém : s.n., 2003.
|
|
Descrição Física
|
191 f. ; 31 cm
|
|
Notas
|
Área de Concentração : Instituições Jurídico-Políticas
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2003
Inclui bibliografias
Resumo: O presente estudo tem como objetivo fundamental a análise da problemática hermenêutica ligada ao caráter indeterminado, controvertido e valorativo do direito, com o fito de avaliar as possibilidades oferecidas pela aplicação do instrumental hermenêutico para o efetivo exercício do controle judicial das políticas públicas. Tal análise se deu mediante o exame detalhado dos elementos que envolvem as dificuldades, particularmente as de cunho substantivo, enfrentadas pelo processo de interpretação e aplicação das normas jurídicas, a partir do que foi possível observar as condições de racionalidade do processo de decisão judicial. Ao final, a análise norteou-se pela verificação de categorias conceituais gerais, como a do ato político, mediante as quais se procurou vislumbrar elementos conceituais ligados à noção, ainda não sedimentada, de políticas públicas. Examinando os julgados colacionados, encontrou-se não somente o reconhecimento da existência de possibilidades teóricas para o exercício do controle judicial das políticas públicas, mas também se verificou o efetivo exercício desse controle, que se dá de forma intimamente ligada ao uso de critérios de interpretação de cunho substantivo. Por outro lado, percebemos que a simples aplicação ou referência ao uso desses critérios não garante a racionalidade do processo decisório, mas se constitui como via mais adequada para a operacionalização de conceitos e princípios constitucionais, cujos fins encontram concretização por meio de medidas de políticas públicas.
|
|
Assuntos
|
Direito constitucional
Politica social
|
|