Número de Chamada
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341.27 R375a DIS
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Autor Principal
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Reis, Marisa Filomena Lima dos
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Entradas Secundárias - Autor
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Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964- orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Ação afirmativa e suas implicações no Brasil : o sistema de cotas nas universidades
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Publicação
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Belém : s.n. , 2003.
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Descrição Física
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172 f. ; 31 cm
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Notas
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Área de Concentração : Instituições Jurídico-Políticas
Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2003
Inclui bibliografias
Resumo: A pesquisa versa sobre ação afirmativa, suas implicações no Brasil e acerca do sistema de cotas nas universidades para beneficiar a população negra como grupo que se encontra à margem da sociedade brasileira devido à secularização da discriminação. Os grupos excluídos necessitam de proteção para garantir seus direitos ao desenvolvimento e sua consequente inclusão social. A consagração da igualdade na Constituição de 1988 não pode ser interpretada apenas em seu sentido formal, visto que é mandamento constitucional a garantia da igualdade também no plano fático, por meio de implementação de políticas públicas, dentre estas a ação afirmativa. Essas políticas devem ser aplicadas como forma de garantir maior representação dos grupos excluídos nas posições privilegiadas, eliminando ou, pelo menos, mitigando, os efeitos da discriminação. Os negros são marginalizados desde a escravidão. Os efeitos dessa discriminação persistem até os dias atuais, o que acarreta a sub-representação dos negros em setores cruciais para seu desenvolvimento, como a educação, principalmente no que tange às universidades públicas, o que demonstra a necessidade de utilização de cotas para a promoção da igualdade.
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Assuntos
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Direitos humanos
Discriminação racial
Igualdade Brasil
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