Número de Chamada
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342.17 E79e 4. ed.
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Autor Principal
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Brasil
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Título Uniforme/Original
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[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
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Entradas Secundárias - Autor
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Brasil . Congresso . Câmara dos Deputados
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Título Principal
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Estatuto da criança e do adolescente : lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e Convenção sobre os direitos da criança / Câmara dos Deputados
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Edição
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4. ed.
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Publicação
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Brasília, D. F. : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2003.
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Descrição Física
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119 p. ; 14 cm
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Série
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Fontes de referência . Legislação ; n. 52
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ISBN
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8573653434 (broch.)
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Assuntos
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Menores Estatuto legal, leis, etc. Brasil
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