Número de Chamada
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341.38 B475n DIS
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Autor Principal
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Bentes, Isaac Ramiro
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury , orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Natureza e função do orçamento público no estado democrático de direito / Isaac Ramiro Bentes ; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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Belém : [s.n.], 2004.
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Descrição Física
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175 f. ; 30 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2004.
Inclui bilbiografias
Resumo: A presente dissertação tem por objetivo o estudo da natureza jurídica e função do orçamento público, propondo sua compreensão como lei material, destinada a implementar as políticas públicas, cuja aplicação se mostra vinculada e sujeita a controle judicial pleno. Para tanto, inicialmente, serão abordadas generalidades relativas à evolução histórica do Estado Democrático de Direito, por ser este a um tempo proscênio e beneficiário dessa atuação vinculada dos Poderes que compõem. Serão objeto de considerações pontos relevantes e indispensáveis à compreensão do tema, como o princípio da separação de poderes, e a própria noção de orçamento público, desde suas origens, sendo este também examinado em seus aspectos estrutural e procedimental. Como forma de melhor situar o tema, outras matérias correlatas serão enfocadas, a exemplo do controle judicial da atuação estatal, em particular os aspectos relacionados ao orçamento e às políticas públicas. Serão comentadas, ainda, as distorções decorrentes da prática orçamentária fictícia, assim entendida como aquela que decorre da atuação meramente formalista, dos subjetivos envolvidos na matéria, o que leva a ser regra, am países como o Brasil, antes a inexecução, que a execução, de vastas porções das leis orçamentárias.
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Assuntos
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Direito financeiro Brasil
Orçamento Brasil
Finanças públicas - Legislação
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