Número de Chamada
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342.2 B823e 2. ed.
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Autor Principal
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Brasil . Congresso . Câmara dos Deputados
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Título Principal
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Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte : lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 e decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000. / 2003.
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Edição
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2. ed.
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Publicação
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Brasília, DF : Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2003.
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Descrição Física
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33 p. ; 23 cm
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Série
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Série fontes de referência . Legislação ; n. 51
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ISBN
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8573653078 (broch.)
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Assuntos
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Pequenas e médias empresas Legislação
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