Número de Chamada
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341.5 P654d DIS
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Autor Principal
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Pinho, Ana Cláudia Bastos de
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Entradas Secundárias - Autor
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Maués, Antonio Gomes Moreira , orientador Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Direito penal e estado democrático de direito: uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajole / Ana Cláudia Bastos de Pinho ; orientador, Antônio Gomes Moreira Maués
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Publicação
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Belém : [s.n.], 2004.
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Descrição Física
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136 f. ; 30 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2004. Inclui bibliografias Resumo: O presente trabalho aponta o descompasso entre o Direito Penal brasileiro (legislado e aplicado) e o sistema de valores inerentes ao perfil de Estado Democrático de Direito, eleito pela Constituição Federal de 1988. Partindo sempre do texto fundamental como paradigma e tendo como refencial teórico o pensamento do jurista italiano Luigi Ferrajoli (teoria do garantismo penal), a pesquisa demonstra que o único modelo de Direito Penal compartível com o Estado Democrático de Direito é o Direito Penal de intervenção mínima, pois, se a Constituição elegeu a dignidade humana e o pluralismo político como fundamentos da República e listou um vasto rol de direitos fundamentais, não pode o Estado exercer o poder de punir de forma ilimitada. Com essa finalidade, o trabalho apresenta alguns dos principais conceitos do garantismo, analisa as características do Estado Democrático de Direito e sugere a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Penal como forma de impor limites ao poder de punir.
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Assuntos
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Ferrajoli, Luigi , 1940- Direito penal Processo penal Estado de direito
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