Número de Chamada
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796.026 B823e
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Autor Principal
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Brasil .
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Título Uniforme/Original
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[Estatuto de defesa do torcedor (2003)]
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Entradas Secundárias - Autor
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Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados. Coordenação de Publicações
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Título Principal
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Estatuto de defesa do torcedor e legislação correlata : lei nº 10.671, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata
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Publicação
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Brasília, DF : Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2003.
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Descrição Física
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115 p. ; 23 cm
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Série
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Série fontes de referência . Legislação ; n.50
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ISBN
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8573653094 (broch.)
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Assuntos
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Torcedores desportivos Estatuto legal, leis, etc. Esportes - Legislação Brasil
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