Número de Chamada
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341.361 D155r DIS
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Autor Principal
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Damasceno, Bruno Beckembaueer Sanches
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Entradas Secundárias - Autor
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Mattos Neto, Antônio José de , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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Responsabilidade pré-contratual do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor / Bruno Beckembauer Sanches Damasceno; orientador, Antonio José de Mattos Neto
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Publicação
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2004.
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Descrição Física
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214 f. ; 30 cm
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Notas
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Em andamento
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito, 2004
Inclui bibliografias
Resumo: O objeto do trabalho é o estudo da responsabilidade pré-contratual do fornecedor sob a
ótica do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo, através da oferta publicitária. E para isto estudamos o histórico das relações contratuais, observando os movimentos sociais, até sua eclosão na era da globalização, fruto do desenvolvimento tecnológico e da economia de massa, que deixou para traz a idéia do pacta sun servanda, incorporando função social à noção de obrigação e de relação contratual. Ainda, como forma de compreender a responsabilidade pré-contratual e a vinculação de oferta observada nessa fase é realizado estudo dos princípios consumeristas, principalmente o da boa-fé objetiva, desencadeando nos deveres acessórios de conduta que as partes devem obrigatoriamente observar em respeito às legítimas expectativas despertadas na relação de consumo. Para se chegar à responsabilidade aplicada na fase pré-contratual nas relações de consumo, a relação contratual deverá ser vista sob a forma de processo dinâmico e em constantes modificações, de maneira a vincular ao cumprimento da obrigação principal a oferta realizada pelo fornecedor/anunciante. Analisamos ainda a responsabilidade objetiva incorporada pelo CDC que proporcionou maior eficácia na aplicação da Lei em favor do consumidor, considerado vulnerável na relação de consumo. Em decorrência da responsabilidade
pré-contratual será realizado estudo do dever de identificabilidade e de veracidade das mensagens publicitárias, através da publicidade enganosa e abusiva, e ,conseqüentemente, a responsabilidade solidária dos agentes publicitários é caracterizada independentemente da existência de culpa, sendo a regra à irretratabilidade da oferta publicitária.
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Assuntos
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Responsabilidade (Direito)
Pré-contratos
Defesa do consumidor - Legislação
Publicidade
Propaganda
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