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Notas
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"Texto atualizado de acordo com as Leis n.9.983, de 14-7-2000, 10.028, de 19-10-2000, 10.224, de 15-5-2001, 10.268, de 28-8-2001 e 10.467, de 11-6-2002, 10.697, de 1-7-2003, 10.741, de 1-10-2003, 10.763, de 12-11-2003, 10.803, de 11-12-2003, 10.886, de 17-6-2004, e 11.035, de 22-12-2204"
Inclui índice
Bibliografia: p. 2677-2686
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