Número de Chamada
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341.36409469 R332r
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Entradas Secundárias - Autor
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Portugal. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
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Título Principal
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Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislatura e Planeamento
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Publicação
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Coimbra : Coimbra Editora, 2003.
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Descrição Física
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3 v. : il. ; 24 cm
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Notas
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Inclui bibliografias Conteúdo: v.1. O debate universitário (Trabalhos preparatórios) -- v.2. Estudo, relatório, anteprojectos -- v.3. Exposição de motivos das propostas de lei, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Código de processo nos tribunais administrativos, Primeira alteração às leis, Estudo de dimensionamento, Estudo de redimensionamento
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ISBN
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9723211807 (broch. : v.1) 9723211815 (broch. : v.2) 9723211823 (broch. : v.3)
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Assuntos
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Tribunais administrativos Portugal Processo administrativo Portugal
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