Dados do Acervo - Livros

Número de Chamada   
 
341.36409469    R332r   
Entradas Secundárias - Autor Portugal. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Título Principal Reforma do contencioso administrativo / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislatura e Planeamento
Publicação Coimbra : Coimbra Editora, 2003.
Descrição Física 3 v. : il. ; 24 cm
Notas Inclui bibliografias
Conteúdo: v.1. O debate universitário (Trabalhos preparatórios) -- v.2. Estudo, relatório, anteprojectos -- v.3. Exposição de motivos das propostas de lei, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Código de processo nos tribunais administrativos, Primeira alteração às leis, Estudo de dimensionamento, Estudo de redimensionamento
ISBN 9723211807 (broch. : v.1)
9723211815 (broch. : v.2)
9723211823 (broch. : v.3)
Assuntos Tribunais administrativos Portugal
Processo administrativo Portugal