Dados do Acervo - Livros
Número de Chamada
340.32 O48d
Autor Principal
Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de
Título Principal
Devido processo legislativo / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
Publicação
Belo Horizonte : Mandamentos, 2000.
Descrição Física
165 p. ; 21 cm
Notas
Inclui bibliografias
ISBN
8587054244 (broch.)
Assuntos
Leis Constitucionalidade
Legislação
Direito constitucional