Dados do Acervo - Dissertações

Número de Chamada   
 
341.39    F395m    DIS   
Autor Principal Ferro, Afonso Jofrei Macedo
Entradas Secundárias - Autor Scaff, Fernando Facury , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Título Principal Mínimo existencial e tributação indireta : enfoque no ICMS / Afonso Jofrei Macedo Ferro; orientador, Fernando Facury Scaff
Publicação 2004.
Descrição Física 182 f. ; 31 cm
Notas Área de concentração: Direitos difusos, relações privadas e regulação
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2004
Inclui referências bibliográficas
Resumo: A presente monografia tem como foco a tributação indireta do ICMS e a desoneração da cesta básica, demonstrando que através do princípio do mínimo existencial as mercadorias de primeira necessidade devem ser desoneradas dessa modalidade de exação. Para sustentar esse entendimento, a pesquisa fundamenta-se em princípios, apresentado os Direitos Humanos e o Direito ao Desenvolvimento como facetas que justificam a não tributação sobre os produtos essenciais à sobrevivência humana. Primeiramente, o trabalho visa estudar o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos humanos e o processo de desenvolvimento, pois eles estão imbricados com a questão da segurança alimentar, apresentando esta, como forte aspecto para assegurar o direito à alimentação às pessoas menos favorecidas. O capítulo seguinte, objetiva debater a ótica tributária e seus fundamentos teóricos, delineando a cidade contributiva e, conseqüentemente, o princípio do mínimo existencial como limite impeditivo a sofrer tributação. Estuda-se o ICMS e suas bases teóricas, perpassando pela modalidade de tributação indireta e os critérios para efetivação do princípio da capacidade contributiva, mostrando ainda que, essa modalidade de tributação gera efeitos regressivos e negativos para os indivíduos que possuem baixa renda. Finalmente, demonstra-se a importância da não tributação do ICMS sobre a cesta básica, bem como sua natureza jurídica para justificar a desoneração do imposto nos gêneros de primeira necessidade no país.
Assuntos Direito tributário
Direitos humanos
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços