Número de Chamada
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341.39 F395m DIS
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Autor Principal
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Ferro, Afonso Jofrei Macedo
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury , orient. Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Mínimo existencial e tributação indireta : enfoque no ICMS / Afonso Jofrei Macedo Ferro; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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2004.
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Descrição Física
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182 f. ; 31 cm
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Notas
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Área de concentração: Direitos difusos, relações privadas e regulação Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2004 Inclui referências bibliográficas Resumo: A presente monografia tem como foco a tributação indireta do ICMS e a desoneração da cesta básica, demonstrando que através do princípio do mínimo existencial as mercadorias de primeira necessidade devem ser desoneradas dessa modalidade de exação. Para sustentar esse entendimento, a pesquisa fundamenta-se em princípios, apresentado os Direitos Humanos e o Direito ao Desenvolvimento como facetas que justificam a não tributação sobre os produtos essenciais à sobrevivência humana. Primeiramente, o trabalho visa estudar o princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos humanos e o processo de desenvolvimento, pois eles estão imbricados com a questão da segurança alimentar, apresentando esta, como forte aspecto para assegurar o direito à alimentação às pessoas menos favorecidas. O capítulo seguinte, objetiva debater a ótica tributária e seus fundamentos teóricos, delineando a cidade contributiva e, conseqüentemente, o princípio do mínimo existencial como limite impeditivo a sofrer tributação. Estuda-se o ICMS e suas bases teóricas, perpassando pela modalidade de tributação indireta e os critérios para efetivação do princípio da capacidade contributiva, mostrando ainda que, essa modalidade de tributação gera efeitos regressivos e negativos para os indivíduos que possuem baixa renda. Finalmente, demonstra-se a importância da não tributação do ICMS sobre a cesta básica, bem como sua natureza jurídica para justificar a desoneração do imposto nos gêneros de primeira necessidade no país.
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Assuntos
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Direito tributário Direitos humanos Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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