Número de Chamada
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341.27 T316e DIS
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Autor Principal
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Terezo, Cristina Figueiredo
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Entradas Secundárias - Autor
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Maués, Antonio Gomes Moreira , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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A Efetividade do Sistema Interamericano de direitos humanos : análise dos casos brasileiros na Comissão Interamericana de Direitos Humanos / Cristina Figueiredo Terezo; orientador, Antonio Gomes Moreira Maués
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Publicação
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2005.
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Descrição Física
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207 f. ; 31 cm
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Notas
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Área de concentração: Constitucionalismo, Democracia e Direitos Humanos
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2005
Inclui referências bibliográficas e anexos
Resumo: A presente pesquisa dispõe sobre a efetividade do Sistema lnteramericano de Direitos Humanos com relação aos casos brasileiros e a situação geral de violação de Direitos Humanos no Brasil. O estudo parte da exposição de uma concepção e fundamentação dos Direitos Humanos, para posteriormente analisar a consolidação de sua proteção internacional
com o surgimento dos sistemas de promoção e de garantia dos Direitos Humanos, em âmbito global e regional, destacando em seguida o Sistema lnteramericano de Proteção aos Direitos Humanos, em que se faz uma análise dos seus principais órgãos: Corte e Comissão lnteramericanas. No estudo sobre a Comissão lnteramericana, ao discorrer sobre funcionamento, requisitos para o ingresso e trâmite das petições individuais, apresenta-se os casos brasileiros em curso na Comissão, identificados a partir da análise dos seus relatórios anuais, disponíveis no seu endereço eletrônico. Com isso, traça-se um perfil dos casos enviados à Comissão lnteramericana, ressaltando que, em regra, não esgotam os recursos judiciais internos, o que corresponde a um requisito processual para o ingresso de petições individuais. Logo, estas são enviadas com fundamento nas vias excepcionais, mormente a exceção da demora injustificada em tutelar jurisdicionalmente os casos de violações ocorridos no Brasil, o que faz do Sistema Interamericano não um órgão coadjuvante ou complementar.
De modo a auferir a efetividade do Sistema Interamericano para a promoção e a garantia dos Direitos Humanos no Brasil, apresenta-se o monitoramento que a Comissão realiza desde 1997, quando estabeleceu ao governo brasileiro suas Recomendações sobre a situação geral de violação de Direitos Humanos, a partir da missão in loco que fez no país em 1995; e com a análise dos casos brasileiros em tramitação na Comissão Interamericana, identifica-se também quais denúncias geraram Recomendações ao Brasil e a relação destas com políticas públicas,
inovações e alterações legislativas ocorridas internamente.
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Assuntos
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Direitos humanos
Direito internacional público
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