Número de Chamada
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342.681 S676d DIS
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Autor Principal
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Soares, Maria da Conceição Cosmos
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Entradas Secundárias - Autor
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Leal, Pastora do Socorro Teixeira , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Universidade Luterana do Brasil
Faculdades Integradas do Tocantins
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Título Principal
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A Doutrina da proteção integral e o trabalho doméstico : o caso da adolescente sob guarda / Maria da Conceição Cosmos Soares; orientador, Pastora Leal
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Publicação
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2006.
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Descrição Física
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79 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de concentração : Direitos Fundamentais e Relações Sociais
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Santarém, 2006
Inclui referências bibliográficas
Resumo: A pesquisa apresenta o estudo da relação da empregada doméstica adolescente que vive sob a guarda legal da patroa, atendendo aos termos do artigo 248 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verificamos que a Doutrina da Proteção Integral que visa proteger as pessoas que se encontram em fase de desenvolvimento físico, psíquico, moral não se compatibiliza com essa relação descrita no artigo do ECA, primeiro porque dá margem a que adolescentes de qualquer idade sejam recrutadas para trabalhar como domésticas, quando isso só é possível a partir dos 16 anos de idade e sob rígidas condições especiais, dentre as quais a obrigatória freqüência escolar; segundo ao permitir que a proteção qual a adolescente tem direito lhe seja assegurada pela patroa (empregadora), que também é sua guardiã e que, portanto, tem interesses conflitantes com os da adolescente. Afirmamos a impropriedade da presença do artigo 248 do Estatuto por destoar do sistema adotado em nosso país de tratamento prioritário da adolescente. Todavia, visando essa proteção, o judiciário trabalhista ao detectar tal situação decide pelo reconhecimento do vínculo de emprego e condena a empregadora ao pagamento de todas as verbas trabalhistas sob o fundamento da preciosidade do direito fundamental da adolescente e também para coibir o enriquecimento sem causa do empregador.
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Assuntos
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Empregados domésticos
Guarda de menores
Trabalho infantil
Menores - Emprego
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