Número de Chamada
|
341.390981 R788q
|
Autor Principal
|
Rosa, Edgard Lincoln de Proença
|
Título Principal
|
A Questao do decreto-lei sobre tributos : (o princípio da legalidade tributária e sua exceção formal) / Edgard Lincoln de Proenca Rosa
|
Publicação
|
São Paulo : Revista dos Tribunais, 1982.
|
Descrição Física
|
94 p. ; 21 cm
|
Notas
|
Inclui bibliografias
|
ISBN
|
8520301592 (broch.)
|
Assuntos
|
Direito tributário Brasil
|
|