Número de Chamada
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341.465 A663e DIS
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Autor Principal
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Araújo, Adriana Magalhães da Silva
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Entradas Secundárias - Autor
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Costa, Rosalina Moita Pinto da , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Execução contra a fazenda pública no regime de precatórios judiciais / Adriana Magalhães da Silva Araújo; orientador, Rosalina Moita Pinto da Costa
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Publicação
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2005.
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Descrição Física
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173 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de concentração : Direitos fundamentais e relações sociais
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2005
Inclui bibliografias
Resumo: O presente estudo tem por objetivo central analisar as principais questões que envolvem a execução contra a fazenda pública, dando enfoque ao tema dos precatórios judiciais. Além disso, focaliza o problema da enefetividade da tutela jurisdicional desta execução diferenciada face ao próprio regime jurídico ao qual é submetida a fazenda pública, que goza de prerrogativas e privilégios tais como a impenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos que impedem a sua execução forçada. A abordagem do tema evidencia que esta forma de execução via precatório judicial tem dificultado a eficácia das decisões judiciais e promovido a instisfação de seus jurisdicionados. A fim de demonstrar as dificuldades pelas quais perpassa esse procedimento, foi realizada pesquisa desta forma de execução desde as origens até os dias atuais, utilizando-se para isto da legislação, doutrina e jurisprudência acerca da matéria. O resultado deste estudo demonstra que este procedimento executório via precatório padece de inúmeros vícios face à própria ausência de meios coercitivos eficazes, a qual facilita a impunidade dos administradores públicos bem como o próprio tratamento que tem sido dado à fazenda pública no tocante a estas questões, seja através de leis que somente previlegiam o ente público lesando direitos fundamentais de seus jurisdicionados, seja pela própria atuação do Supremo Tribunal Federal que assume uma postura conservadora e legalista diante da interpretação e aplicação da lei. A presente pesquisa ressalta assim a importância de se buscar meios eficazes no combate à inefetividade desta espécie de processo.
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Assuntos
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Execuções (Direito)
Execução contra a fazenda pública
Tutela jurisdicional
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