Número de Chamada
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341.27 C683e DIS
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Autor Principal
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Colares, Patrick Menezes
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Entradas Secundárias - Autor
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Maués, Antonio Gomes Moreira , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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A Exigibilidade judicial dos direitos sociais / Patrick Menezes Colares; orientador, Antonio G. Moreira Maués
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Publicação
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2005.
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Descrição Física
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142 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de concentração: Direitos fundamentais e relações sociais
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2005
Inclui bibliografias
Resumo: A falta de concretização de alguns direitos fundamentais, como os sociais de saúde e educação que demandam certos custos para o Estado, ainda representa em desafio ao constitucionalismo brasileiro. Em decorrência, os tributos vêm se deparando com demandas relacionadas a materialização dos referidos direitos, tais como pedidos de fornecimento de medicamentos não fornecidos pela rede pública de saúde ou a garantia de matrícula de estudante no sistema público de educação. Tratam-se assim de pedidos de ordens judiciais para que a administração públuca cumpra seu dever constitucional, através de prestações positivas. Tal fenômeno, incluído por boa parte da doutrina dentro do que se convencionou chamar de "judicialização da política" não está isento à críticas. Em seu desfavor, argumenta-se que (I) o Judiciário está agredindo o princípio da separação de poderes, haja vista que a função adminisrativa, com sua discricionariedade, deve ser preservada para o Executivo não devendo na mesma se imiscuirem os magistrados, sendo-lhes defeso interferir em políticas públicas; (II) não há legitimidade democrática dos juízes, pois os mesmos não foram eleitos pelo povo; (III) o judiciário não está preparado e tecnicamente capacitado para tal tipo de demanda; (IV) por envolver prestações positivas e assim necessidades de recursos públicos para a sua concretização, uma determinação judicial nesse sentido contrariaria o princípio da legalidade e anterioridade orçamentária e encontraria sérios óbices em sua concretização pela reserva do possível. O presente estudo se propõe não só a analisar os referidos argumentos como também examinar as fronteiras do sistema jurídico e do político para concluir pela legitimidade ou não de tal conduta judicial, bem como a análise da natureza, do alegado caráter programático e da dificil delimitação dos direitos sociais e sua proteção judicial, ou seja, se procura em síntese, examinar o papel do judiciário brasileiro no problema da efetivação dos direitos sociais, como garantidor do mínimo existencial.
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Assuntos
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Direitos civis
Direitos sociais
Poder judiciário
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