Número de Chamada
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341.2728 F992a DIS
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Autor Principal
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Furtado, Maria Marlene Escher
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Entradas Secundárias - Autor
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Benatti, José Heder , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Aspectos jurídicos da liberdade de associação e a intervenção do estado brasileiro na atuação das ONG'S / Maria Marlene Escher Furtado; orientador, José Heder Benatti
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Publicação
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2005.
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Descrição Física
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121 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de concentração: Direitos fundamentais e relações sociais
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2005
Inclui bibliografias
Resumo: Ao analisar os aspectos jurídicos da liberdade de associação e intervenção do Estado brasileiro na atuação das Organizações Não Governamentais (ONG'S), a presente pesquisa tem como finalidade identificar a sua autonomia e atuação, enfatizando o princípio constitucional da "plena liberdade de associação para fins lícitos", a não intervenção do Estado na sua formação, atuação e dissolução, desde que não haja a prática de atos ilícitos, conforme prevê a Constituição Federal. As associações, que dão formato jurídico às ONG's, constituem-se pela reunião de pessoas que se organizam para fins não econômicos, buscando um fim comum, potencializado por meio de bens e serviços públicos, atuando de forma articulada, estabelecida pela profissionalização de suas ações. A Lei nº 9.790/99 criou o título OSCIP, estabeleceu regras específicas para o "terceiro setor" e simplificou a obtenção de recursos públicos por intermédio de "termo de parceria". A intervenção do Estado na criação e no desenvolvimento das atividades das ONG's se dá vias órgãos públicos que expedem os documentos obrigatórios para a sua constituição, como também por meio dos demais registros, títulos e qualificações que podem ser adquiridos de acordo com a área e a forma da sua atuação. Por intermédio das entrevistas realizadas em três ONG's locais ("Rotary Clube de Santarém", "Saúde & Alegria" e a "SEARA"), ficou demonstrada, na prática, a intervenção do Estado na sua atuação, principalmente, quando elas utilizam-se de financiamentos públicos para execução de seus projetos e quando buscam benefícios fiscais e obtêm via registros, títulos e qualificações em órgãos públicos.
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Assuntos
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Associações sem fins lucrativos Brasil
Organizações não governamentais Brasil
Liberdade
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