Número de Chamada
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341.38381 S586l DIS
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Autor Principal
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Silva, Sandoval Alves da
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury , orient
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Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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As Leis orçamentárias como instrumento de implementação dos direitos fundamentais sociais / Sandoval Alvas da Silva; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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2005.
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Descrição Física
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269 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de concentração : Constitucionalismo, Cidadania e Direitos Humanos
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006
Inclui bibliografias
Resumo: O ponto fulcral da dissertação é perquerir os valores, princípios e regras que norteiam as relações e explicam as naturezas jurídicas dos fenômenos pertinentes à atividade financeira do Estado, demonstrando a sua importância tanto para a harmonia entre os Poderes como para a relação entre Estado e cidadão no atendimento dos direitos humanos sob responsabilidade estatal. Para tanto, perseguir-se-á a formação de um sistema coerente que explique, na fundamentação, na estrutura normativa e nas fontes de financiamento os direitos fundamentais, e nas relações jurídicas existentes, como a atividade financeira do Estado interfere nos limites de atuação dos Poderes, quando voltados para atender prestações materiais devidas pelo Estado à sociedade. Para se alcançar esse resultado, duas frentes apresentam-se de forma cristalina: a primeira busca explicar os fenômenos jurídicos típicos das leis orçamentarias, a partir do sistema orçamentário constitucional: já a outra procura delinear como as conclusões alcançadas contribuem para a solução dos problemas provocados pela necessidade de explicar de forma coerente a eficácia dos direitos fundamentais sociais, que se apresentam como prestações estatais positivas. Elas serão enfrentadas adotando-se o pressuposto de que , ao se alcançar melhor certeza jurídica sobre os direitos e deveres que surgem da disciplina financeira do Estado, os poderes estatais terão melhores condições para controlar e acompamnhar o uso dos recursos públicos, verificando de modo mais exato a pertinência das alegações que comumente justificam os limites e as áreas de atuaçao do Estado no cumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos, bem como os destinatários terão melhores esclarecimentos para exigir judicialmente, por razões constitucionais e infraconstitucionais, o atendimento aos direitos fundamentais de segunda dimensão e entender as razões que impõem limites na concentração desses direitos.
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Assuntos
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Orçamento - Legislação Brasil
Finanças públicas - Legislação Brasil
Direito financeiro Brasil
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