Número de Chamada
|
341.39 G598c DIS
|
|
Autor Principal
|
Góes, Fábio Theodorico Ferreira
|
|
Entradas Secundárias - Autor
|
Scaff, Fernando Facury , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
|
|
Título Principal
|
As Contribuições e sua vinculação a uma finalidade específica de atuação do Estado / Fábio Theodorico Ferreira Góes; orientador, Fernando Facury Scaff
|
|
Publicação
|
2005.
|
|
Descrição Física
|
190 f. ; 30 cm
|
|
Notas
|
Área de concentração : Direitos Fundamentais e Relações Sociais
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006
Inclui bibliografias
Resumo: A dissertação tem como mote o estudo das contribuições, vistas sob uma óptica da obrigatoriedade do produto de sua arrecadação estar vinculado ao exercício de uma atividade específica do poder público federal. O texto divide-se em quatro capítulos, tratando o primeiro do sistema constitucional tributário e sua interpretação; o segundo refere-se ao nascimento das contribuições e sua evolução; o terceiro aborda as contribuições e sua interpretação sob a ótica dos princípios e o quarto discorre sobre o regime jurídico da espécie tributária estudada. O tema se demonstra relevante, tendo em vista que o tributo vem sendo atrelado a uma determinada atividade estatal, que, todavia, não absorve a sua arrecadação para alcançar o fim colimado na sua lei de instituição. Isso quer dizer que o governo federal pratica um ato de desvio de finalidade, utilizando-se da contribuição para objetivos distintos daqueles que serviram de motivação para a aprovação da lei que criou o tributo. Tal perspectiva provoca um estado de perplexidade na sociedade, visto que se espera que os valores arrecadados pela União sejam revertidos para as atividades que lhe deram causa. Nesse sentido, procuramos demonstrar quais os pontos legais e constitucionais que devem ser priorizados para que a cobrança da contribuição se dê de forma correlata com o sistema tributário nacional e como a ação administrativa deve se pautar para que o tributo permaneça exigível sem arranhar o ordenamento jurídico vigente.
|
|
Assuntos
|
Direito tributário
Contribuições (Direito tributário)
|
|