A Compreensão da intributabilidade do mínimo existencial como instrumento de viabilização da dignidade humana. - / 2006

Dados do Acervo - Dissertações

Número de Chamada	341.39 S237c DIS
Autor Principal	Santos, Luciane Cristina Duarte dos
Entradas Secundárias - Autor	Scaff, Fernando Facury , orient. Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Universidade Luterana do Brasil Faculdades Integradas do Tocantins
Título Principal	A Compreensão da intributabilidade do mínimo existencial como instrumento de viabilização da dignidade humana / Luciane Cristina Duarte dos Santos ; orientador, Fernando Facury Scaff
Publicação	2006.
Descrição Física	84 f. ; 30 cm
Notas	Área de concentração: Direitos Fundamentais e Relações Sociais Dissertação (mestrado interinstitucional) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Santarém, 2006 Inclui bibliografias Resumo: A presente dissertação tem por objetivo a análise das questões atinentes à compreensão da intributabilidade do mínimo existencial como instrumento de viabilização do princípio constitucional da dignidade humana. No estudo será adotado um novo paradigma, uma hermenêutica inovadora, uma evoluida teoria da constituição, considerando a dignidade da pessoa humana como princípio ético máximo que orienta o fenômeno jurídico em todos os seus aspectos. A proposta da pesquisa ora apresentada tem por finalidade fazer uma abordagem crítica acerca do tema, considerando a tributação vinculada aos direitos humanos. A essência da pesquisa consiste em estabelecer uma reflexão sistemática a respeito dos aspectos jurídicos e sociais do papel da tributação na implementação da vida humana com dignidade, ultrapassando a mera aplicação das normas tributárias aos fatos e a afirmativa de que as limitações ao poder de tributar são meros mecanismos criados pelo próprio Estado Fiscal. O percurso será orientado pelos princípios constitucionais, com suas implicações axiológicas, em especial o princípio da dignidade humana, da capacidade contributiva, vedação ao confisco, da razoabilidade, da solidariedade. Ademais, será feita a análise dos Direitos Humanos atrelados à tributação, eleitos como premissas indispensáveis para a discussão em tela, investigando a possibilidade do Direito Tributário corrobar para a qualificação e quantificação do mínimo existencial em favor da concreção da dignidade humana.
Assuntos	Direito tributário Direitos humanos Dignidade