Número de Chamada
|
342.6528 V784i DIS
|
|
Autor Principal
|
Vinholte, Roberto Alves
|
|
Entradas Secundárias - Autor
|
Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964- , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Universidade Luterana do Brasil
Faculdades Integradas do Tocantins
|
|
Título Principal
|
A Importância do FGTS na economia moderna / Roberto Alves Vinholte ; orientador, José Claudio Monteiro de Brito Filho
|
|
Publicação
|
2005.
|
|
Descrição Física
|
98 f. ; 30 cm
|
|
Notas
|
Área de concentração : Direitos Fundamentais e Relações Sociais
Dissertação (mestrado interinstitucional) - Unversidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
, Santarém, 2005
Inclui bibliografias
Resumo: O objetivo deste trabalho é como propor uma discussão sobre as relações entre o FGTS, sua rentabilidade, aplicação, as disponibilidades de seus recursos, as regras atuais e a possibilidade de se dar ao trabalhador oportunidade do trabalhador utilizar os saldos das contas vinculadas além das condições de resgate das definidas em lei. O FGTS é considerado como um dos instrumentos de proteção social ao trabalhador contra o risco de demissão, é um ônus para o empregador a contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de 8% mensais sobre o salário, mais multa de 40% sobre o saldo da conta do empregado no caso de demissão sem justa causa. Qualquer proposta de alteração nessa área defronta-se com dificuldades consideráveis, decorrentes em boa parte, da natureza peculiar do FGTS. Para o governo, os depósitos no FGTS representam importante fonte de poupança compulsória, capaz de contribuir de forma significativa para o financiamento de algumas políticas sociais, por meio da oferta de crédito a setores não-atendidos pelo sistema financeiro privado. o FGTS desempenha papéis bastante diferenciados. Para o trabalhador, o saldo da sua conta (conta vinculada, na disignação formal) representa a principal garantia de indenização contra a demissão, ou seja, contra a ruptura unilateral do contrato de trabalho pelo empregador (desde que este não possa caracterizá-la como demissão por justa causa). Pelas suas características, esse seguro tem a forma de pecúlio individual. A conta aberta em nome de determinada pessoa, que detém o direito exclusivo de sacar os recursos. O fato gerador depende de uma relação de trabalho individual e os recursos têm prazo e condições de saques definidos. Essa característica de pecúlio individual torna dificil a substituição da contribuição compulsória por recursos provenientes de outros impostos e contribuições, ou por recursos fiscais genéricos. Os objetivos deste fundo são refletidos através de um imenso instrumento que a administração pública utiliza; de um lado protegendo o trabalhador, em legítima efetivação de direito laboral e ao mesmo tempo em que utiliza sua capacidade financeira incomparável, para lastrear operações de cunho social patrocinadas pelo executivo federal.
|
|
Assuntos
|
Fundo de garantia por tempo de serviço Brasil
Trabalhadores Brasil
Direito do trabalho Brasil
|
|