Número de Chamada
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341.2481 S729c DIS
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Autor Principal
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Souza Filho, Ubirajara Bentes de
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
Universidade Luterana do Brasil
Faculdades Integradas do Tocantins
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Título Principal
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A Constitucionalidade da exação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública / Ubirajara Bentes de Souza Filho ; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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2006.
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Descrição Física
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169 f. ; 30 cm
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Notas
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Área de concentração: Direitos Fundamentais e Relações Sociais
Dissertação (mestrado interinstitucional) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito,
Santarém, 2006.
Inclui bibliografias
Resumo: Este trabalho de pesquisa tem por objetivo demonstrar a constitucionalidade da Emenda nº 39/2002, que instituiu a COSIP e, do mesmo modo, que a exação desse tributo pelos Municípios e Distrito Federal também é constitucional, desde que o legislador local observe todos os preceitos da Lei Fundamental que dizem respeito aos direitos e garantia individuais fundamentais dos contribuintes protegidos por cláusulas pétreas, que não se resumem apenas aos princípios da legalidade, da irretroatividade da lei tributária e da anterioridade de exercício, previstos no Art. 149-A da Constituição Federal. Discorre, inicialmente, sobre o Estado Federal; a Atividade Financeira do Estado; o Sistema Tributário Nacional, delineado nas competências constitucionais fiscais, na taxa de iluminação pública e nas subespécies de contribuição, dando ênfase especial à COSIP para demonstrar que sua natureza jurídica e sua constitucional finalidade não possuem nexo causal com nenhuma outra espécie ou subespécie tributária e nem atenta contra o sistema tributário nacional originariamente traçado pelo legislador constituinte, o que torna sua cobrança legítima e constitucional dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Num segundo momento, são analisados a supremacia da Constituição Federal e os princípios tributários relacionados à COSIP. Na terceira parte, é apresentado o processo formal de elaboração da Emenda Constitucional nº 39/2002, especialmente sua tramitação na Câmara dos Deputados. No último Capítulo a pesquisa foca os principais pontos das discussões judiciais sobre a inconstitucionalidade de algumas leis municipais instituidoras da COSIP.
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Assuntos
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Direito constitucional - Emendas Brasil
Contribuiçao para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Iluminação municipal
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