Número de Chamada
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342.640981 B862s DIS
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Autor Principal
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Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964-
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Entradas Secundárias - Autor
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Nassar, Rosita de Nazaré Sidrim .
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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A sindicalização no serviço público / José Cláudio Monteiro de Brito Filho ; orientadora, Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
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Publicação
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1995.
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Descrição Física
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vi, 130 f. ; 28 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito, 1995
Inclui bibliografias
Resumo: A dissertação versa sobre a sindicalização no Serviço Público do Brasil, incluindo-se abordagem dos temas a visão da Organização Internacional do Trabalho e do Direito Comparado. Na introdução, é defendida a autonomia do direito sindical, considerando seu objetivo de estudo próprio e o fato de a sindicalização, no Brasil, é garantida tanto aos que prestam serviços sob égide do regime da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto aos sujeitos ao regime jurídico próprio da administração pública. A dissertação está dividida em três temas: A sindicalização e a liberdade de filiação, onde é abordada a sindicalização do servidor público, com exclusão dos servidores públicos militares. Nesse primeiro tema é abordada ainda a legislação federa,l estadual e municipal a respeito, além da liberdade sindical individual, que é consagrada pela Constituição Federal. A organização e a estruturação dos sindicatos de servidores públicos, com destaque para o registro sindical e a possibilidade de ele ser vetado, considerando as restrições à liberdade sindical coletiva: unicidade sindical, base territorial mínima e constituição de sindicatos exclusivos de servidores públicos. Por fim, trata dos instrumentos de atuação dos sindicatos de servidores públicos e formas de solução dos conflitos, principalmente da negociação coletiva, que deve ser reconhecida como direito dos sindicatos de servidores públicos e da ação sindical direta, concluindo-se que a greve no serviço público é um direito ainda não exercitável, pela falta de lei complementar a respeito.
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Assuntos
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Sindicatos Brasil Servidores públicos
Sindicalismo Brasil
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