Número de Chamada
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342.17 B823e 5. ed.
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Autor Principal
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Brasil
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Entradas Secundárias - Autor
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Oliveira, Juarez de, 1940-, org.
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Título Principal
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Estatuto da criança e do adolescente / organização dos textos, notas remissivas e indices por Juarez de Oliveira.
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Edição
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5. ed., atual. e ampl.
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Publicação
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São Paulo : Saraiva, 1995.
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Descrição Física
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xi, 206 p. ; 21 cm
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Série
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Coleção Saraiva de legislação
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Notas
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Conteúdo: A Lei n.8.069, de 13 de julho de 1990, acompanhada de disposições especiais sobre menores e de índices cronológico e alfabético da legislação especial e sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto, além de notas remissivas.
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ISBN
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8502008005 (broch.)
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Assuntos
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Brasil . Estatuto da criança e do adolescente (1990)
Menores - Estatuto legal, leis, etc.
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