Número de Chamada
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342.17 B823e 3. ed.
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Autor Principal
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Brasil
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Título Uniforme/Original
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[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
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Entradas Secundárias - Autor
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Brasil . Ministério da Saúde
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Título Principal
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Estatuto da criança e do adolescente
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Edição
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3. ed.
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Publicação
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Brasília : Ministério da Saúde, 2006.
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Descrição Física
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95 p. ; 21 cm
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Série
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Série E. Legislação de saúde
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Notas
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A obra possui atualizações, inclusive da Lei n. 11259, de 30 de dezembro de 2005
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ISBN
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8533410581 (broch.)
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Assuntos
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Brasil . Estatuto da criança e do adolescente (1990) Menores - Estatuto legal, leis, etc. Brasil
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