Pará . Secretaria Executiva de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente
Título Principal
Lei de crimes ambientais : Lei nº 9.605, de 12 de fevewreiro de 1998 publicada no Diário Oficial da União em 13/02/98 e Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 publicado no Diário Oficial da União em 22/09/99