Número de Chamada
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342.124710981 B823e 13. ed.
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Autor Principal
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Brasil
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Entradas Secundárias - Autor
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Pinto, Antonio Luiz de Toledo , clb.
Windt, Márcia Cristina Vaz dos Santos , clb.
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Título Principal
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Estatuto da terra : Lei nº 4.054 de 30/11/1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e de legislação especial sobre a aquisição de imóvel rural, cadastro rural, imposto sobre propriedade territotial rural, imposto sobre a renda, desapropriações, loteamento e parcelamento do solo, matrícula e registros de imóveis, reforma agrária, política agrícola, títulos da dívida agrária, dispositivos da CF de 1988
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Edição
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13. ed., atua., ampl.
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Publicação
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São Paulo : Saraiva, 1997 .
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Descrição Física
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xv, 495 p. : il. ; 20 cm
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Série
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Coleção Saraiva de legislação
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ISBN
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8502018612 (broch.)
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Assuntos
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Direito agrário Brasil
Reforma agrária - Legislação Brasil
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