Número de Chamada
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341.4643 B823L F
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Autor Principal
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Brasil .
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Título Uniforme/Original
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[Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999]
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Entradas Secundárias - Autor
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Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados. Coordenação de Publicações
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Título Principal
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Lei de proteção a vítimas e a testemunhas : lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
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Publicação
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Brasília, D. F. : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2000.
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Descrição Física
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11 p. ; 23 cm
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Série
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Série fontes de referência . Legislação ; n.26
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ISBN
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8573650753 (broch.)
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Assuntos
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Testemunhas Proteção Legislação Brasil Vítimas - Proteção Legislação Brasil
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