Dados do Acervo - Folhetos

Número de Chamada   
 
341.4643    B823L    F   
Autor Principal Brasil .
Título Uniforme/Original [Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999]
Entradas Secundárias - Autor Brasil. Congresso. Câmara dos Deputados. Coordenação de Publicações
Título Principal Lei de proteção a vítimas e a testemunhas : lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Publicação Brasília, D. F. : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2000.
Descrição Física 11 p. ; 23 cm
Série Série fontes de referência . Legislação ; n.26
ISBN 8573650753 (broch.)
Assuntos Testemunhas Proteção Legislação Brasil
Vítimas - Proteção Legislação Brasil