Número de Chamada
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341.3974 A779c DIS
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Autor Principal
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Arruda, Edson Benassuly
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Entradas Secundárias - Autor
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Scaff, Fernando Facury , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Contribuições sociais como instrumento para implementação de políticas públicas sociais / Edson Benassuly Arruda; orientador, Fernando Facury Scaff
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Publicação
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2006.
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Descrição Física
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120 f. ; 31 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Belém, 2006
Inclui referências bibliográficas
Resumo: Com o advento do Estado Liberal, os direitos fundamentais passaram a ser reconhecidos como indispensáveis para a vida e dignidade das pessoas. Inicialmente, os direitos fundamentais surgiram como normas limitadoras à ingerência do Estado no âmbito privado da vida do cidadão, exigindo, primordialmente, uma atitude abstencionista do Poder Público. Em razão das transformações sociais ocorridas com o advento da Revolução Industrial e da Revolução Russa, surgiu a necessidade de garantir direitos sociais, obrigando o Estado a intervir no meio econômico e social, a fim de proteger a massa trabalhadora, pois se verificou que a liberdade formal torna-se vazia sem a liberdade material. Neste contexto, os direitos sociais ganharam status de fundamentalidade ao lado dos clássicos direitos de liberdade. Em razão do caráter programático dos direitos fundamentais sociais, é necessário, para sua implementação, um planejamento governamental voltado para a sua efetivação de forma progressiva. Esta ação racional do Poder Público, dirigida para a consecução dos direitos fundamentais sociais, é conhecida como "políticas públicas". Ocorre que a efetivação dos direitos fundamentais sociais, assim como qualquer outra espécie normativa, depende de meios materiais suficientes para o seu
efetivo gozo, ou seja, a eficácia dos direitos fundamentais sociais está diretamente relacionada aos recursos financeiros disponíveis para o seu exercício. Direitos fundamentais, como saúde, educação e assistência social, são altamente custosos. O Estado, para conseguir financiar políticas públicas voltadas para a seara social, utiliza-se de sua principal fonte de renda, os tributos. Por meio dessas receitas derivadas, os órgãos públicos subsidiam os gastos com toda a máquina administrativa e com os serviços de saúde, educação, habitação, entre outros. Dentre as figuras tributárias existentes no sistema jurídico brasileiro, a que melhor desempenha a função de financiar as políticas públicas sociais são as contribuições sociais. Isto se deve ao fato de possuírem, como principal característica, a afetação de suas receitas às despesas que justificaram sua instituição. Em se tratando de contribuições sociais, suas receitas estarão sempre afetadas para a efetivação de um direito social. Por todo o exposto, as contribuições sociais são um importante instrumento para a satisfação de direitos fundamentais sociais, uma vez que disponibilizam meios materiais para a sua consecução.
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Assuntos
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Contribuiçao social
Direitos civis - Política governamental
Direitos humanos
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