Número de Chamada
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341.2733 N935i DIS
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Autor Principal
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Novaes, Tulio Chaves
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Entradas Secundárias - Autor
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Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964- , orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Improbidade aministrativa por omissão pelo descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal : análise construtivista de caso concreto / Tulio Chaves Novaes; orientador, José Cláudio Monteiro de Brito Filho
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Publicação
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2006.
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Descrição Física
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151 f. ; 31 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Belém, 2006
Inclui referências bibliográficas
Resumo: A improbidade administrativa no Brasil é um importante vetor de manifestação de ilicitude. Tal prática é responsável pela grande parcela de dilapidação do patrimônio público, que ocorre em detrimento do paradigma valorativo do Estado Social vigente. De outro lado, diante da intensa e crescente desigualdade econômica e social que expatria grande parte da população brasileira a um lugar marginal abaixo da linha da pobreza, a educação significa a saída honrosa tão desejada para a melhoria de vida com honestidade e dignidade. Tendo em vista tal virulenta dualidade social, através de análise crítica de decisões emblemáticas do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que avalizam o descumprimento do dever constitucional de implementação pelo Estado do direito à educação, o presente trabalho procura oferecer subsídios axiológicos que possibilitam a realização de controle jurisdicional seguro, pautado em critérios normativos auxiliares sistêmicos, sobre a atuação de administrador que descumpre tal mandamento constitucional impositivo. Destarte, busca informar o cabedal histórico que determina a evolução do tema "improbidade" no Brasil e indica o nível de proteção do bem "probidade administrativa" pelo Sistema Jurídico, ressaltando o seu conteúdo valorativo. Em um segundo momento, a pesquisa procura justificar a inclusão do sistema moral no âmbito do sistema jurídico, conferindolhe normatividade, para, em seguida, informar o método construtivista como instrumento disponível ao jurista à supressão de lacunas no direito positivo com racionalidade científica. Por fim, o estudo apresenta a sistemática dos princípios centrais à atuação do aplicador do direito e o conteúdo jurídicovalorativo da omissão no sistema jurídico, fundamentando, destarte, a necessidade de controle judicial de atos administrativos estruturantes de políticas públicas necessárias à implementação do direito fundamental de acesso à educação, independentemente de argumentos defensivos pautados na chamada reserva do possível.
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Assuntos
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Direito à educação
Corrupção administrativa
Controle jurisdicional de atos administrativos
Direito civil
Educação e Estado
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