Número de Chamada
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341.20981 N972a DIS
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Autor Principal
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Nunes, Jorge Amaury Maia
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Entradas Secundárias - Autor
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Fadul, Zilah Maria Callado, orient.
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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A Ação declaratória de constitucionalidade : eficácia erga omnes e efeito vinculante no direito brasileiro / Jorge Amaury Maia Nunes ; orientadora, Zilah Maria Callado Fadul
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Publicação
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1994.
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Descrição Física
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viii, 179 f. ; 30 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito, 1994
Inclui bibliografias
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Assuntos
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Direito constitucional Brasil
Controle da constitucionalidade
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