Número de Chamada
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336.278338 V181d MP
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Autor Principal
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Valle Panduro, Miguel Angel Del
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Entradas Secundárias - Autor
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Lira, Sérgio Roberto Bacury de orientador
Universidade Federal do Pará . Núcleo de Altos Estudos Amazônicos . Programa Internacional de Formação de Especialistas em Desenvolvimento de Áreas Amazônicas
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Título Principal
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Desoneração das exportações brasileiras: impacto na arrecadação tributária do Estado do Pará (2002-2006) / Miguel Angel Del Valle Pandouro; orientador Sérgio Roberto Bacury de Lira
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Publicação
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2007.
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Descrição Física
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55 f. : il. ; 30 cm
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Notas
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Monografia (Especialização) - Universidade Federal do Pará, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Curso Internacional de Formação de Especialistas em Desenvolvimento de Áreas Amazônicas, 2007
Resumo: O trabalho apresenta a análise do impacto nas Receitas das Finanças Públicas do Estado do Pará, ocasionado pela Lei Complementar nº87/96 que exonera do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) os produtos brasileiros primários e semi-elaborados para exportação. Assim, o governo Federal utilizou este tributo como instrumento de política econômica nacional, promovendo uma nova configuração na tributação da produçaõ e circulaçao de bens e serviços no País, repercutindo na economia como um todo. Porém causando porblemas financeiros aos Estados brasileiros que tiveram no imposto sua principal fonte de recursos. Isto é o caso do Pará, que analisando sua capacidade de Arrecadação Fiscal notamos que duas receitas são fontes principais dos recursos estatais: as Receitas Próprias com uma variação significativa no período analisado e as Receitas Transferidas que também teve variação positiva. Analisamos também a sexportações por ano dos diversos produtos da pauta de exportação paraense que na sua evolução ao longo da série, a maioria dos produtos tem uma boa performance no conjunto total, assim essas informações permitiram elaborar o quadro das perdas financeiras provocadas pela medida desonerativa do ICMS, a receita financeira que se deixou de arrecadar para o estado paraense conform dados deste trabalho são significativos. assim as perdas financeiras devem ser compensados pela União, deve-se portanto promover uma discussão dentro do processo de refporma tributária que legitime um fundo de compensação diferenciado para os Estados que contribuem positivamente coma Balança Comercial do País.
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Assuntos
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Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Impostos - Arrecadação Pará
Exportação Pará
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