Responsabilidade civil do Estado por omissão: - /

Dados do Acervo - Livros

Número de Chamada	342.151 E42r
Autor Principal	Elias, Helena
Título Principal	Responsabilidade civil do Estado por omissão : na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Helena Elias Pinto
Publicação	Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2008.
Descrição Física	xx, 342 p. : il. ; 25 cm
Notas	Inclui bibliografias
ISBN	9878537502655 (broch.)
Assuntos	Brasil . Supremo Tribunal Federal Responsabilidade (Direito) Brasil Responsabilidade do Estado Brasil