Número de Chamada
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341.2560981 F676r DIS
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Autor Principal
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Fonseca, Mônica Maciel Soares
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Entradas Secundárias - Autor
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Maués, Antonio Gomes Moreira , orientador. Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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Reforma do judiciário e o Conselho Nacional de Justiça / Mônica Maciel Soares Fonseca; orientador, Antônio Gomes Moreira Maués
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Publicação
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2007.
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Descrição Física
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142 p. ; 30 cm
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Notas
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Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2007. Inclui bibliografias O presente trabalho apresenta como objetivo de pesquisa o chamado Controle Externo do Judiciário implementado pela Reforma através do Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição e promulgação da Emenda Constitucional n. 45, em 08 de dezembro de 2004, como uma das soluções possíveis para o problema da morosidade na prestação jurisdicional que contribui para a crise de ineficiência dos serviços afetos ao Poder, além de funcionar como orgão fiscalizador da atuação administrativa e financeira da direção dos Tribunais e Fóruns e de controle ético-disciplinar dos magistrados. Uma vez ultrapassada a questão referente à constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça, a partir do julgamento da ADI n. 3367-1/DF pelo Supremo Tribunal Federal, surgem polêmicas em torno da atuação do CNJ, em virtude da expedição de atos regulamentares, tais como resoluções, com força de lei, o que ensejaria ofensa ao princípio da reserva legal, além da prolação de decisões com efeitos de decisão judicial, o que transgrediria o princípio da reserva de jurisdição, com conseqüente violação ao princípio da Separação dos Poderes. O Conselho Nacional de Justiça pode, no entanto, contribuir para a melhoria da prestação jurisdicional se bem desempenhar sua atribuição constitucional prevista no art, 103, §4º, inciso VII, da C.F./88 de "elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades de Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da Abertura da sessão legislativa", e também a partir da padronizaçãoo de procedimentos, viabilizando aplicação integrada do Direito.
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Assuntos
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Poder judiciário Brasil
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