Número de Chamada
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341.27 G289i DIS
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Autor Principal
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Gazetta, Ubiratan
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Entradas Secundárias - Autor
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Maués, Antonio Gomes Moreira , orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Título Principal
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O Incidente de deslocamento de competência : análise de sua constitucionalidade / Ubiratan Gazetta; orientador, Antônio Gomes Moreira Maués
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Publicação
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2007.
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Descrição Física
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219 f. ; 31 cm
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Notas
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Inclui bibliografias
Concretizar a proteção dos direitos humanos, observando as normas internas e aquelas decorrentes dos compromissos internacionais, é uma obrigação da federação brasileira e um de seus compromissos. Este estudo busca conhecer os mecanismos de responsabilização internacional do Estado por violação dos direitos humanos, a coerção a que está sujeito e as formas de reparação. Descreve, ainda, o sistema global e o interamericano de proteção dos direitos humanos. Dedica-se, por fim, a apreciar a constitucional idade do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), que atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de transferir para a Justiça Federal causas em que se apure grave violação dos direitos humanos, que possam implicar a responsabilidade internacional do Brasil, abordando os aspectos centrais do instituto, sua finalidade, seu procedimento e os atores do processo. Na discussão de tais temas, abordam-se os contornos do federalismo brasileiro e os princípios do juízo natural, do promotor natural e do devido processo legal, aproximando-se o IDC a outras técnicas de intervenção federal (processuais ou políticas).
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Assuntos
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Direitos humanos
Direito constitucional
Direito internacional privado
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