Dados do Acervo - Livros
Número de Chamada
341.347 C117c
Autor Principal
Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Título Principal
Competências constitucionais dos municípios para legislar sobre meio ambiente : a efetividade das normas ambientais / Lucíola Maria de Aquino Cabral
Publicação
Curitiba : Letra da Lei , 2008.
Descrição Física
214 p. ; 22 cm
ISBN
9788561651008 (broch.)
Assuntos
Direito ambiental Brasil
Direito constitucional Brasil
Administração municipal Brasil