Dados do Acervo - Livros

Número de Chamada   
 
342.17    B823e   
Autor Principal Brasil
Título Uniforme/Original [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Título Principal Statut de l'enfant et de l'adolescent
Publicação Brasília : Secretariat de Press de la Republique, 1991.
Descrição Física 119 p. ; 1991
Notas Originalmente publicado no Diario Oficial da Uniao, seção I, de 16 de julho de 1990, pag. 13563 à 13577
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Assuntos Menores - Estatuto legal, leis, etc. Brasil