Número de Chamada
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342.17 B823e
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Autor Principal
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Brasil
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Título Uniforme/Original
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[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
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Título Principal
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Statut de l'enfant et de l'adolescent
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Publicação
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Brasília : Secretariat de Press de la Republique, 1991.
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Descrição Física
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119 p. ; 1991
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Notas
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Originalmente publicado no Diario Oficial da Uniao, seção I, de 16 de julho de 1990, pag. 13563 à 13577 Inclui índice
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Assuntos
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Menores - Estatuto legal, leis, etc. Brasil
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