Dados do Acervo - Dissertações

Número de Chamada   
 
341.378    S587d    DIS   
Autor Principal Silveira, Reynaldo Andrade da,
Entradas Secundárias - Autor Scaff, Fernando Facury , orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
Título Principal Das práticas mercantis no CDC / Reynaldo Andrade da Silveira ; orientador , Fernando Facury Scaff
Publicação 1996.
Descrição Física 240f. 30 cm
Notas Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito.
Inclui bibliografias
Resumo: A dissertação "Das práticas mercantis no CDC" faz uma análise jurídica na ótica privada, do quinto capítulo do título um, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Esse esclarecimento preliminar é necessário, porquanto o CDC encerra disciplina multifacetárias que o informam, mormente a economia e a sociologia. Ademais, as práticas mercantis também encerram questões de natureza penal que não são objeto de apreciação. No curso do trabalho, procura-e, primeiramente, contextualizar o direito do consumidor, suas origens e evolução, a previsão constitucional, para, em seguida, passar-se ao exame das chamadas "práticas" mercantis, na tentativa de demonstrar-se como elas devam ser interpretadas e aplicaas pelos operadores jurídicos. O exame da origem e da evolução do chamado direito do consumidor compeliu a pesquisa a ir buscar respostas na doutrina estrangeira, sobretudo francesa e italiana, uma vez que o tema é supranacional. No plano interno, foram feitas observações a nível constitucional, pois, com a Carta de 1988, o direito do consumidor passou a ter status de direito fundamental, demonstrando que, além de novidade, o tema é uma realidade e assim deve ser tratado. Nesse esforço, procurou-se, incansavelmente, deixar transparecer que o direito do consumidor é um novo rebento da ciência jurídica, destacado dos corpos e ramos já existentes, em decorrência da concentração econômica das empresas, do processo de industrialização e dos negócios de massa. Mereceram especial destaque, como não poderia deixar de ser em face dos propósitos da dissertação, a oferta, a publicidade, (enganosa, inclusive por omissão, e abusiva, principalmente); as práticas abusivas; a cobrança de débitos; e o banco de dados e cadastro de consumidores, todos expressamente previstos na lei referida. Cada um desses assuntos é enfrentado de per se, deitando-se considerações sobre esses tópicos, com o objetivo de evidenciar o que há de novo no ordenamento jurídico. A temática publicidade é realmente nova em sede legal propriamente dita, e foi objetos de muitas observações, porque é fenômeno social dos mais importantes da época. Inovou o CDC tambêm em reconhecer os constrangimentos causados pelas cobranças de dívidas decorrentes das relações de consumidor, e da manipulação do "cidadão econômico" pelos bancos de dados e arquivos de informação. Por fim as práticas comerciais abusivas propriamente ditas foram consideradas para efeito do exame, não sendo impertinente dizer que nesta parte o CDC, além de relacionar os procedimentos mais comuns e prejudiciais ao usuário, tipificando-os como ilegais, encerra um profundo sentido ético no tráfico mercantil. O trabalho vem apoiado na doutrina, nacional e estrangeira, e as opiniões emitidas reportam-se as recentes decisões de diversas cortes de justiça, brasileira inclusive federais.
Assuntos Brasil . Código de defesa do consumidor (1990)
Defesa do consumidor - Legislação Brasil