Número de Chamada
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341.522 M827r DIS
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Autor Principal
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Moraes, Maria de Nazaré Guimarães de
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Entradas Secundárias - Autor
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Jucá, Francisco Pedro orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas nos crimes ambientais / Maria de Nazaré Guimarães de Moraes; orientador, Francisco Pedro Jucá
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Publicação
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Belém : [s.n.], 2001.
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Descrição Física
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2 v. : il. ; 30 cm
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Notas
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Área de Concentração : Instituições Jurídico Políticas
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Mestrado em Direito, 2001
Inclui bibliografias
Resumo : O presente trabalho versa sobre o controvertido tema da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas nos Crimes Ambientais, tomando como foco os Entes Morais de Direito Privado e considerando a Lei 9.605/98, não só para analisar os seus fundamentos, como para verificar a sua aplicabilidade a um caso concreto de crime ambiental ocorrido no Estao do Amazonas. Abrange-se o contexto histórico contemporâneo, locus do surgimento da questão ambiental, o qual impõe exigências sociais e éticas para a Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas nos delitos contra o Meio ambiente. Identifica-se o estado atual dos embates teóricos sobre o tema, onde realçam: a) argumentos sobre a adequação / inadequação do Direito Penal para tal responsabilização, b) suficiência / insuficiência do Direito Civil e Administrativo ante o problema e, c) a introdução da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no sistema jurídico brasileiro. Pecorrem-se os fundamentos clássicos da Noção de Responsabilidade Penal, para entender a questão da transposição da responsabilidade subjetiva para as Pessoas Jurídicas. Aborda-se o Direiro Contemporâneo para situar o Meio Ambiente como Bem Jurídico Tutelado. Trabalha-se o conceito de crime situando a relação entre Crimes Ambientais e Responsbilidade Penal. Os conceitos teóricos vem à tona no Estudo do Caso concreto, analisando também à luz da Lei 9.605/98. O trabalho compromete-se com uma leitura do Direito Penal aberta à concepção metodológica da historicidade, que lhe abre a possibilidade do resgate de seu sentido garantista e que lhe possibilita o combate aos Crimes Ambientais contemporâneos de Pessoas Jurídicas. Comunga também com os que afiançam o Meio Ambiente como um bem jurídico de dignidade penal, ante o potencial destrutivo, contemporaneamente, das forças produtivas. Identifica algumas vulnerabilidades da Lei 9.605/98 e alguns pontos eficazes de sua elaboração. Reconhece a necessidade de reforço à tutela do Meio Ambiente, como bem jurídico estratégico para a sustentabilidade da vida e para o futuro das gerações e portanto, merecerdor da tutela do Estado.
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Assuntos
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Responsabilidade penal
Pessoa jurídica
Crime contra o meio ambiente
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