Número de Chamada
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341.347 l864i DIS
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Autor Principal
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Lopes, Syglea Rejane Magalhães
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Entradas Secundárias - Autor
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Mattos Neto, Antônio José de. orientador
Universidade Federal do Pará. Centro de Ciências Jurídicas. Curso de Mestrado em Direito
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Título Principal
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A implementação do sistema de licenciamento ambiental no Estado do Pará - 1995 a 1999 / Syglea Rejane Magalhães Lopes ; orientador, Antonio José de Mattos Neto
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Publicação
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Belém : [s.n.], 2001.
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Descrição Física
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123 f.; 30 cm
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Notas
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Pará, Centro de Ciências Jurídicas, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2001.
Inclui referências bibliográficas
Resumo : A temática principal desta dissertação é o licenciamento ambiental, um dos instrumentos mais importantes da política nacional e estadual do meio ambiente. Partiu-se da hipótese de que este instrumento não vem sendo implementado com eficácia, no Estado do Pará, objetivando avaliar essa eficácia, através da identificação: do processo de descentralização de competência ambiental; dos procedimentos do licenciamento; da forma de reponsabilizar administrativamente aqueles que descumprem esses procedimentos; e a postura do órgão ambiental diante de duas políticas - concessão de serviços públicos e assentamento - consideradas muito próximas do licenciamento. E ainda indicar quais as formas de controle existentes e como elas vêm sendo implementadas tanto por parte do órgão ambiental quanto por parte da sociedade. Para isto, procedeu-se ao levantamento de dados junto aos órgãos de meio ambiente e referencial teórico internacional e nacional expresso pela doutrina e em suporte legislativo. A hipótese testada confirmou que a implementação do licencimanto ambiental no Estado do Pará é ineficaz e vários foram os pontos identificados como responsáveis pela ineficácia deste instrumento: a própria lei, a forma de condução do licenciamento ambiental pelo órgão ambiental, a falta de compatibilização das demais políticas com a ambiental. Assim, para que o órgão ambiental possa torná-lo eficaz é imprescindível que trabalhe todos os pontos identificados, sendo o principal a transparência do órgão ambiental na condução de suas políticas, permitindo o acesso da sociedade para que essa possa exercer o seu papel de controle sobre o meio ambiente através dos mecanismos já existentes e assim consiga formar grupos de pressão para que as leis ambientais de fato venham a ser implementadas.
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Assuntos
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Direito ambiental Pará
Política ambiental Pará
Licenças ambientais Pará
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